PORTAL MEI

Atualizada em: 14 de Setembro de 2023.

Por meio deste Aviso de Privacidade, a empresa PORTAL MEI, estabelece disposições relativas à privacidade e proteção de dados de seus usuários e/ou parceiros..

O PORTAL MEI se preocupa com a privacidade dos titulares de dados e está empenhada em proteger suas informações pessoais e usá-las de forma correta e em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme indicado nas disposições seguintes.

1. Objeto e Definições Gerais

1.1. Objeto. Este Aviso de Privacidade (“Aviso” ou “Aviso de Privacidade”) foi atualizado em 23 de Fevereiro de 2023, e tem por objeto descrever o tratamento de dados pessoais realizado pelo PORTAL MEI, bem como esclarecer eventuais dúvidas do titular de dados sobre este tema.

1.2. Conformidade com as Legislações Aplicáveis. O presente aviso foi elaborado de acordo com as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.695/2014).

1.3. Aplicação. Esta Política se aplica aos usuários cadastrados na Plataforma do PORTAL MEI, dentre quaisquer outros terceiros cujos dados pessoais eventualmente venham a ser tratados pela LF Connect (“Titulares” e “Usuário”).

2. Conceitos Importantes

2.1. Dados Pessoais. Toda informação que permita identificar uma determinada pessoa física, ou permita que esta pessoa se torne alguém identificável, a exemplo do nome, do e-mail ou até mesmo o endereço de IP (Internet Protocol) da pessoa.

2.2. Tratamento de Dados Pessoais Toda e qualquer operação realizada com informações dessa natureza, a exemplo da coleta, da utilização, do processamento, do armazenamento, da eliminação e da transferência dos seus dados pessoais.

2.3. Controlador de Dados Pessoais. O Controlador de Dados Pessoais é a pessoa física ou jurídica que define a forma como o tratamento dessas informações será realizado. Na relação com o Usuário Pessoa Física o PORTAL MEI figura como Controladora de Dados Pessoais.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados Fornecidos pelo Usuário no Cadastro. Para ter acesso aos serviços/produto ofertado pelo PORTAL MEI, o Usuário, deverá fornecer: (i) o seu nome completo; (ii) o número do telefone para contato; (iii) o número do seu RG; (iv) o número do seu CPF; (v) o número do seu titulo de eleitor; (vi) a data de seu nascimento; e (vii) o nome completo da sua mãe.

3.2. Dados Fornecidos pelo Usuário para Pagamento. Para realizar o pagamento dos serviços fornecidos pelo PORTAL MEI, o Usuário Pessoa Física deverá fornecer informações: (i) o seu nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) dados do seu cartão de crédito (data de validade, dígito e tipo de cartão); (iv) o número do seu CPF; (v) número de celular e (vi) e-mail.

3.3. Dados Coletados Automaticamente O PORTAL MEI poderá coletar o seu endereço de IP e outras informações relacionadas ao padrão de acesso à web, a exemplo da data e hora de acesso, o compartilhamento de opiniões e outras informações referentes à interação do Usuário com a plataforma. Tais informações são coletadas com a finalidade de (i) permitir a manutenção do funcionamento da Plataforma, bem como a implementação de melhorias na ferramenta, (ii) proteger o Usuário de fraudes, (iii) evitar que ocorra o uso indevido da Plataforma, e (iv) realizar análises estatísticas.

3.4. Dados Fornecidos pelo Usuário através do Consentimento. O PORTAL MEI poderá solicitar o consentimento do Usuário para coletar o seu e-mail e/ou outros dados com a finalidade de enviar notificações de publicidade e/ou realizar comunicações de marketing que julgar adequadas e de interesse deste.

4. Direitos dos Usuários/Titulares de Dados

4.1. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. É garantido ao Usuário/Titular de Dados o exercício dos seguintes direitos:

• A confirmação da existência do tratamento dos seus dados;
• A solicitação do acesso aos seus dados que estão sendo tratados pelo PORTAL MEI;
• A correção dos seus dados incompletos, inexatos e desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários;
• A Revogação do consentimento nas hipóteses em que este for o requisito para o tratamento;
• A Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento após a revogação deste;
• Acesso à informações sobre a possibilidade do não fornecimento do consentimento, além das consequências da sua negativa;

4.2. Portabilidade dos Dados Pessoais tratados pelo PORTAL MEI. O exercício deste direito carece da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização da LGPD e pela criação das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. A portabilidade de Dados Pessoais do Usuário/Titular só será possível nas hipóteses em que não houver objeções técnicas para executá-la, além disso, deverá ser resguardado o direito de sigilo comercial do PORTAL MEI/LF Connect.

4.3. Outros Direitos do Usuário. O Usuário terá o direito de escolher se deseja receber ou não as notificações de publicidade do PORTAL MEI, devendo, portanto, solicitar a desativação através do e-mail: “contato@oportalmei.org”.

4.4. Exercício dos Direitos na Plataforma/Aplicativo. O Usuário/Titular de Dados poderá exercer os seus direitos através do e-mail: “contato@oportalmei.org”. Todos as dúvidas levantadas pelos Usuários a respeito do tratamento de dados pessoais feito pelo PORTLA MEI, bem como sobre as disposições previstas neste Aviso de Privacidade serão esclarecidas.

5. Tratamento de Dados e a sua Finalidade Específica

5.1. Exigência da Finalidade Específica para o Tratamentos de Dados Pessoais. A LGPD prevê que todo tratamento de dados pessoais seja realizado para atender uma finalidade específica. O PORTAL MEI também coleta e utiliza os dados dos seus Usuários para:

• Criar e Atualizar a conta do Usuário;
• Permitir o acesso às funcionalidades da plataforma;
• Personalizar a conta de acordo com as preferências dos Usuários;
• Executar operações internas e realizar auditorias necessárias;
• Analisar dados e realizar pesquisas com o propósito de melhorar o produto e os serviços do PORTAL MEI;
• Entrar em contato e/ou enviar comunicados importantes;
• Realizar Suporte Técnico;
• Personalizar campanhas de Publicidade;
• Aprimorar a ferramenta no que diz respeito aos mecanismos de segurança e coibir fraudes na utilização dos serviços do PORTAL MEI;
• Atendimento à requisições legais e/ou regulatórias feitas pelo Poder Público e/ou pelo Poder Judiciário

6. Proteção dos Dados do Usuário

6.1. Medidas Adotadas pelo PORTAL MEI. O PORTAL MEI adota medidas de segurança, técnicas e administrativas que visam garantir a proteção das informações pessoais dos seus Usuários de acessos não autorizados, de situações acidentais e de ações ilícitas, a exemplo da destruição, perda, alteração de dados, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento considerado inadequado, que seja feito em desacordo com as disposições previstas nas legislações atinentes à proteção de dados pessoais.

6.1.1. Procedimentos Técnicos de Segurança O PORTAL MEI implementa as melhores práticas de proteção de dados pessoais adotadas pelo mercado, a exemplo do monitoramento e a realização de testes de segurança periódicos.

7. Armazenamento dos Dados

7.1. Locais de Armazenamento. Os dados pessoais dos Usuários coletados pelo PORTAL MEI são armazenados em serviços de nuvem extremamente confiáveis e recomendados por empresas atuantes no setor de tecnologia. O PORTAL MEI preza pelo alto nível de segurança no armazenamento dos dados dos seus Usuários, razão pela qual só estabelece relações contratuais com empresas que reconhecidamente, em âmbito internacional, respeitem os melhores padrões de segurança do mercado e que, em seus termos de aceite ou instrumentos de contratação de serviços, assumam o compromisso de cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis.

7.2. Tempo de Armazenamento. O PORTAL MEI mantém as suas informações pessoais armazenadas apenas pelo período necessário para atender as finalidades específicas apresentadas neste Aviso de Privacidade, respeitando, para tanto, os prazos de retenção estabelecidos pela legislação. Na hipótese de exclusão da conta, o PORTAL MEI providenciará a exclusão de todos os dados pessoais relacionados ao Usuário excluído, mantendo apenas o estritamente necessário para cumprir as finalidades específicas permitidas nas legislações aplicáveis.

8. Compartilhamento de Dados

8.1. Compartilhamento de Dados. O PORTAL MEI poderá compartilhar os dados pessoais dos seus Usuários com terceiros em determinadas ocasiões, garantindo, para tanto, que as pessoas e/ou empresas receptoras das informações compartilhadas, tenham acesso apenas ao mínimo necessário para atender a finalidade a qual o compartilhamento de dados se destina.

8.2. Dever Contratual de Proteção de Dados e Hipóteses de Compartilhamento. Todas as pessoas e/ou empresas que receberem os dados compartilhados dos Usuários do PORTAL MEI possuem o dever contratual de proteger tais informações em grau compatível ao exigido pelas legislações de proteção de dados. Os dados pessoais serão compartilhados nas seguintes hipóteses:

8.2.1. Sistemas de Armazenamento e Banco de Dados. O PORTAL MEI compartilha os dados pessoais dos seus Usuários com empresas que prestam serviços de nuvem de armazenamento e gerenciamento de banco de dados. Lembrando que o processo de contratação dessas empresas passa por um rigoroso critério de avaliação dos sistemas de segurança para garantir que o grau de proteção de dados exigido pelas legislações esteja sendo cumprido.

8.2.2. Operações Societárias. O PORTAL MEI poderá compartilhar os dados pessoais vinculados aos seus Usuários nas hipóteses em que a sua operação for adquirida ou fundida por outras corporações, desde que as disposições previstas neste Aviso de Privacidade, bem como as legislações atinentes à proteção de dados sejam respeitadas.

8.2.3. Autoridades. O PORTAL MEI poderá compartilhar os dados pessoais vinculados aos seus Usuários para atender requisições de autoridades públicas, policiais e/ou judiciais com a finalidade de cumprir com o seu dever de cooperação na medida que a lei estipular. É resguardado à PORTAL MEI o direito de compartilhar informações pessoais vinculadas aos seus Usuários com tais autoridades sempre que identificar ou suspeitar da prática de condutas consideradas ilegais ou prejudiciais à sua operação ou à terceiros.

9. Política de Cookies

9.1. Cookies. Os cookies são pequenos arquivos de textos armazenados no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet) do Usuário no momento em que este acessa as aplicações do PORTAL MEI.

9.2. Finalidade do Uso de Cookies. Geralmente, os cookies são utilizados para mapear preferências dos Usuários e do seu dispositivo com a finalidade de aprimorar as funcionalidades e performance da ferramenta, bem como melhorar a experiência do seu Uso, sendo possível categorizá-los da seguinte maneira:

9.2.1. Necessários. Este tipo de cookie é o mínimo necessário para o pleno funcionamento da Plataforma, uma vez que havendo o bloqueio manual destes pelo o Usuário, poderá ocorrer o comprometimento de algumas funções das aplicações do site e/ou do aplicativo.

9.2.2. Funcionalidade. São os cookies que permitem que o site e/ou o aplicativo personalize as suas funcionalidades.

9.2.3. Analíticos. Permitem que o site e/ou o Aplicativo contabilize o seu tráfego, de modo que o PORTAL MEI possa utilizar tais informações com a finalidade de melhorar o desempenho de suas aplicações através do histórico de movimentação dos Usuários em suas páginas.

9.2.4. Publicidade. Este cookie é capaz de rastrear o histórico de navegação do Usuário e mapear um perfil com base nos seus interesses, podendo, ainda, afetar o conteúdo e as mensagens que aparecem em outros websites que o Usuário visita.

9.3. Tempo de Vida do Cookie. Após a sua instalação, o cookie poderá permanecer no dispositivo do Usuário apenas durante a navegação deste no site ou no aplicativo com a finalidade de proporcionar uma experiência melhor, bem como entregar um conteúdo personalizado de acordo com os interesses do Uusário. Por outro lado, existem cookies que permanecem mais tempo no dispositivo e geralmente são utilizados para lembrar informações de login e senha, sendo possível que os Usuários os excluam manualmente.

9.4. Uso de Cookies pelo PORTAL MEI. O PORTAL MEI poderá utilizar cookies próprios ou cookies de terceiros, isto significa que empresas e/ou profissionais poderão ser contratados para executar serviços com base na utilização dessas informações, para tanto, os próprios fornecedores precisarão fazer a instalação dos cookies nos dispositivos dos Usuários no momento que estes acessarem as aplicações do PORTAL MEI.

9.5. Gerenciamento de Cookies. O Usuário não é obrigado a aceitar a instalação de cookies em seu dispositivo, podendo, para tanto, bloqueá-los, revisar permissões concedidas anteriormente ou ativar notificações no momento em que os Cookies forem enviados ao seu dispositivo. No primeiro acesso às aplicações do PORTAL MEI, será solicitado o consentimento do Usuário para que ocorra a instalação dos cookies, momento em que um alerta será acionado na página inicial.

9.6. Gerenciamento de Cookies nos Navegadores de Internet. Os navegadores de internet mais utilizados pelos Usuários disponibilizam páginas com tutoriais e suporte técnico acerca da gestão dos cookies, conforme lista a seguir:

10. Alterações no Texto e Notificação do Usuário

10.1. Possibilidade Alteração deste Aviso. Este Aviso de Privacidade poderá ser alterado pelo PORTAL MEI nas hipóteses em que ocorrer eventuais mudanças normativas, ocasião em que o PORTAL MEI notificará o Usuário e lhe encaminhará o Aviso atualizado através do e-mail cadastrado na Plataforma.

Agradecemos a leitura deste Aviso de Privacidade!